PL-02673/2007

PL-2673/2007

Autor:

Jorge Bittar - PT/RJ e co-autores.

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing).

Indexação: Alteração, legislação trabalhista, (CLT), duração, condições de trabalho, atividade, telemarketing, jornada especial de trabalho, período, intervalo, proibição, prorrogação, jornada de trabalho, hora extra, garantia, repouso semanal remunerado, remuneração.

Despacho:
30/10/2009 - NOVO DESPACHO AO PL 2.673/2007: CDEIC, CTASP e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário.

Legislação Citada

Emendas
  - CDEIC (DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)
      EMC 1/2009 CDEIC (Emenda Apresentada na Comissão) - Paes Landim

Pareceres, Votos e Redação Final
  - CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)
      PAR 1 CTASP (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CTASP (Parecer do Relator) - Vicentinho
      PRL 2 CTASP (Parecer do Relator) - Vicentinho
      PRL 3 CTASP (Parecer do Relator) - Vicentinho

Substitutivos
  - CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)
      SBT 1 CTASP (Substitutivo) - Vicentinho
      SBT 2 CTASP (Substitutivo) - Vicentinho

Apensados

PL 4899/2009

PL 5851/2009

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REQ 5752/2009 (Requerimento de Redistribuição) - José Carlos Vieira

Última Ação:
30/10/2009 -	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  NOVO DESPACHO AO PL 2.673/2007: CDEIC, CTASP e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário.

Andamento:

19/12/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorge Bittar (PT-RJ).

30/1/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

30/1/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

14/2/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/02/08 PÁG 2257 COL 02.

15/2/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Recebimento pela CTASP.

18/3/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)

24/3/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)

2/4/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Devolvida sem Manifestação.

26/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)

15/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Vicentinho

15/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.

2/4/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-4899/2009.

15/4/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Fernando Nascimento.

15/4/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho, para manifestar-se sobre o PL nº 4.899/09, apensado.

19/5/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Vicentinho

19/5/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste, e do PL 4899/2009, apensado, com substitutivo.

20/5/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2009)

2/6/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

15/9/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-5851/2009.

22/9/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), em razão da apensação do PL 5.851/09.

8/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Vicentinho

8/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Parecer do relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.899/09 e 5.851/09, apensados, com substitutivo.

21/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Campos.

21/10/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do REQ 5752/2009, pelo Dep. José Carlos Vieira, que "requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 2673/07, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do Trabalho em teleatendimento (telemarketing)."

28/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Aprovado por Unanimidade o Parecer.

29/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Parecer recebido para publicação.

29/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4899/2009, PL-5851/2009 apensadas.

30/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Deferido o REQ 5752/09 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, pois, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 2.673/2007 para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NOVO DESPACHO AO PL 2.673/2007: CDEIC, CTASP e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se".

30/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) NOVO DESPACHO AO PL 2.673/2007: CDEIC, CTASP e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário.

3/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 04/11/09, Letra A.

3/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)

4/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Memorando n.º 227/09 à CCJC solictando a devolução deste, em razão de redistribuição.

4/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Devolução à CCP

5/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC) Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-4899/2009, PL-5851/2009 apensadas.

9/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC) Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

26/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.